O Banco Central do Brasil (Bacen) esclareceu, através da Carta-Circular Bacen nº 3.429/2010, que as instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar devem reconhecer, em seu passivo, as obrigações tributárias objeto de discussão judicial sobre a constitucionalidade das leis que as tiverem instituído, até a efetiva extinção dos créditos tributários correspondentes.